A Inteligência Artificial introduziu uma nova camada de complexidade nas relações sociais, econômicas e institucionais. Diferentemente de outras tecnologias, sistemas baseados em IA não apenas executam comandos, mas processam informações, identificam padrões, produzem inferências e influenciam decisões, o que impacta diretamente direitos, deveres, responsabilidades e riscos jurídicos.

Nesse contexto, a tradicional separação entre tecnologia e Direito mostra-se insuficiente. A aplicação jurídica de sistemas de Inteligência Artificial exige compreensão simultânea de seus fundamentos técnicos, de seus mecanismos decisórios e de seus efeitos jurídicos concretos. Não se trata apenas de regular o uso da tecnologia, mas de compreender como decisões automatizadas interferem na esfera jurídica de indivíduos, empresas e instituições.

A incorporação da IA em atividades públicas e privadas como análise de dados, seleção de perfis, automação de decisões, fiscalização, crédito, compliance e gestão de riscos, impõe novos desafios ao ordenamento jurídico. Questões relacionadas à transparência algorítmica, à responsabilização por decisões automatizadas, à proteção de dados, à auditabilidade dos sistemas e aos limites éticos da automação tornam-se centrais.

A atuação jurídica nesse ambiente demanda abordagem interdisciplinar e estrutural, capaz de integrar Direito, ciência de dados, engenharia de sistemas e governança. A interpretação normativa isolada, dissociada do funcionamento técnico dos modelos de IA, revela-se incapaz de oferecer respostas adequadas a problemas que surgem da interação entre algoritmos e realidade social.

A Inteligência Artificial, portanto, não representa apenas um novo objeto regulatório, mas um novo paradigma jurídico, no qual Direito e tecnologia deixam de ser áreas complementares para se tornarem dimensões indissociáveis de um mesmo fenômeno. Nesse cenário, a atuação jurídica exige método, rigor técnico e leitura sistêmica, orientados à construção de soluções juridicamente seguras, tecnicamente compreensíveis e socialmente responsáveis.